Preferenciais têm maior tempo de permanência em estacionamentos em JP

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    O vereador Lucas de Brito (DEM) usou a tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quinta-feira (26), para anunciar a sanção de uma norma de sua autoria que garante tempo maior de permanência gratuita para idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais em estacionamentos da Capital paraibana.

    Conforme o texto da Lei 13.003/2015, os estacionamentos públicos ou privados de João Pessoa ficam obrigados a conceder aos veículos automotores utilizados por essas pessoas o dobro de tempo de permanência sem cobrança de taxa, em relação ao período praticado pelo estabelecimento com os demais veículos.

    Lucas de Brito exemplificou: “Nas vagas de estacionamento da Zona Azul, a permanência gratuita para essas pessoas passa de 10 para 20 minutos; já nos shoppings da Capital, serão 40 minutos sem cobrança da taxa”.

    O parlamentar revelou que pretende se encontrar com o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o vereador licenciado Helton Renê, para pedir ajuda na fiscalização da norma que já está em vigor no Município. “Quem notar o descumprimento da lei, também deve entrar em contato com o Procon-JP para denunciar”, orientou.

    A nova norma municipal também prevê que, em caso de descumprimento, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, e a respectiva multa deverá ser estabelecida pelo Poder Executivo.

     

     

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