Lei cria espaço reservado para pessoas com deficiência em eventos públicos

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    O acesso à cultura para as pessoas com deficiência ganhou um grande reforço na Capital paraibana. Trata-se da Lei 12.956, de 29 de dezembro de 2014, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti. A norma dispõe sobre a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em casas de espetáculos, casas de shows, teatros, cinemas, eventos públicos e similares. O texto da Lei foi publicado na página 018, da edição n° 1457, do Semanário Oficial do Município de João Pessoa, disponível na Internet através do link: joaopessoa.pb.gov.br/semanariooficial

    Segundo o documento, os responsáveis pelos eventos ou shows deverão promover a segurança adequada (acomodações e espaço reservado) para as pessoas com deficiência, visando o respeito aos cidadãos e fiel cumprimento desta Lei. Em seu artigo 2º, determina: “O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação”.

    “A participação em eventos e shows é um meio de diversão e acesso a cultura, mas não alcançava uma parcela da nossa população, notadamente as pessoas com necessidades especiais – deficientes visuais ou com mobilidade reduzida. Por tal motivo, geralmente, não frequentavam os eventos e shows na cidade, devido a grande concentração de pessoas e a falta de espaço adequado que lhes proporcionasse conforto e segurança. Mas agora com a Lei em vigor poderão cobrar o seu direito”, comemorou o vereador Marmuthe.

    O parlamentar destacou ainda que a acessibilidade é uma garantia prevista em Lei, conforme os artigos 1º e 2º, I, da Lei 10.098/2000, devendo o poder público facilitar e promover ações para que as pessoas com deficiência possam ser beneficiárias de direitos, assim como os possuem a maioria das pessoas que não convivem com limitações.

    Para o vereador Marmuthe, a defesa das pessoas com deficiência é um compromisso de vida e do seu mandato, inclusive, como membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na CMJP. “Esta Lei que aprovamos chegou para valorizar o desenvolvimento social e inclusivo em João Pessoa, garantindo a acessibilidade aos bens culturais em shows e espetáculos. Além disso, cumpre com a determinação da Carta Magna Brasileira, promovendo a isonomia e a dignidade da pessoa humana”, finalizou.

     

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