Legalmente sexta: deputado participa de debate sobre redução da maioridade penal em CG

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    O deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB) participa de debate nesta sexta-feira (7), em Campina Grande, sobre a redução da maioridade penal dentro do projeto ‘Legalmente Sexta’, promovido pelo Instituto Brasileiro de Incentivo à Pesquisa Jurídica (Ibraius). O evento acontece no Slap Boliche, no bairro da Estação Velha, a partir das 17h.

    O deputado defende uma revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disse que é preciso melhorar as ações de Educação e as políticas públicas de forma geral, para impedir o aumento do número de adolescentes e até de crianças que são levadas a se envolverem no mundo do crime. “Tenho plena convicção que a educação é o único caminho para solucionar este grave problema”, defendeu.

    Ele destacou que o evento será uma oportunidade de dialogar com o meio jurídico sobre o assunto. Momento de ouvir opiniões e de também expor a sua sobre a redução da maioridade penal e a necessidade de haver uma rediscussão de alguns pontos do ECA, principalmente no que se trata das medidas socioeducativas para jovens infratores.

    Pedro citou como exemplo o caso dos crimes que ficaram conhecidos como a “Barbárie de Queimadas”, quando três adolescentes participaram do estupro coletivo, com mais oito homens, a cinco mulheres na cidade de Queimadas (PB) e do assassinato de duas delas, em 2012. Os três cumpriram a medida de três anos e já estão em liberdade e, segundo a legislação atual, são considerados réus primários, sem antecedentes criminais.

    O Ibraius – É uma instituição sem fins lucrativos, com objetivo de fomentar a Pesquisa Jurídica, bem como a propagação de conhecimentos dos mais diversos ramos do Direito.

    O Instituto trabalha com diversas frentes de apoio à pesquisa jurídico-científica, tais como: realização de eventos, promoção de bolsas de estudos, círculos de debates, grupos de aprendizagem, publicação de pesquisas e escritos jurídicos, entre outros.

    O Ibraius além de sua Diretoria Executiva é formado por comissões que em suas áreas especificas desenvolvem trabalhos destacando os valores do instituto. As comissões são divididas em:

    Comissão de Estudos sobre Mediação e Arbitragem
    Comissão de Estudos sobre Direito Criminal
    Comissão de Estudos do Direito do Trabalho
    Comissão de Estudos sobre Direito Administrativo
    Comissão de Estudos Sobre Direito Previdenciário
    Comissão de Estudos Sobre Direito Eleitoral

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