Governo do Estado divulga nota esclarecendo dados da LOA-2015

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    Governo do Estado divulgou uma nota na tarde desta terça-feira (22), esclarecendo alguns pontos que foram questionados pelos deputados estaduais, na análise da Peça Orçamentária. Em um dos pontos explicados pelo Governo, os percentuais previstos para o exercício orçamentário de 2015 são superiores aos executados em todos os demais anos anteriores.

    Veja abaixo na íntegra a nota emitida pelo Governo da Paraíba.

     

    A respeito de recurso jurídico contra Lei Orçamentária Anual de 2015, o Governo do Estado da Paraíba esclarece:

    1 – A Lei Orçamentária Anual de 2015, em acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi concebida com base no respeito aos valores destinados aos poderes, levando em consideração o zelo pelo equilíbrio financeiro do Estado;

    2 – Os percentuais previstos para o exercício orçamentário de 2015 são superiores aos executados em todos os demais anos anteriores, incluindo as gestões passadas, permitindo, em relação ao exercício deste ano, o incremento de repasses para a Assembleia Legislativa (5,14%), Tribunal de Contas (4,41%), Tribunal de Justiça (5,50%), Ministério Público (4,88%) e Defensoria Pública (2,78%).

    3- Só para exemplificar, é bom saber que, em 2008, por exemplo, a Assembleia Legislativa da Paraíba recebeu R$ 140 milhões de repasse do Estado. Para o próximo ano, conforme proposta original da LOA, estão previstos R$ 243 milhões. O Tribunal de Justiça vai passar de R$ 291 milhões em 2008 para R$ 486 milhões.

    4 – O governo é o único órgão arrecadador do Estado e, sendo responsável pelo controle do equilíbrio fiscal, atesta a completa impossibilidade de cumprir com os valores reclamados pelos poderes, que exigem o remanejamento de mais de R$ 235 milhões, a serem retirados da educação, saúde e segurança pública;

    5 – O modelo reivindicado pelos poderes é impraticável porque sugere que o Estado esteja obrigado a repassar em 2015 valores fixos em excesso mesmo que a arrecadação não atinja as metas previstas na LOA, inviabilizando, dessa forma, a gestão de todo o Estado. É importante registrar ainda que a atual gestão foi pioneira em definir regras para o repasse do duodécimo para os poderes, superando o tempo em que os poderes não tinham segurança sobre os valores fixados, ficando reféns do humor do governante em exercício;

    6 – A inúmera quantidade de obras nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, tais como hospitais, escolas técnicas, estradas, adutoras e barragens, entre outras, impõe a manutenção da integralidade do texto da LDO 2015, sob pena de inviabilizar a execução de receita para dar sustentação ao acréscimo reivindicado pelos poderes;

    7 – Caso seja mantida a modificação, a Lei de Responsabilidade não será cumprida sem que o governo seja obrigado a fazer cortes profundos nas áreas de saúde, educação e segurança pública, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população. Haverá ainda risco de desequilíbrio fiscal, com prejuízos para captação de recursos da União e ainda das agências de fomento nacional e internacional, bem como colapso no cumprimento dos atuais contratos de obras e serviços em todo Estado;

    Portanto, em defesa da legalidade, do respeito ao equilíbrio financeiro e, especialmente, dos investimentos em obras públicas em benefício do cidadão paraibano, o Governo do Estado reafirma o compromisso de tomar as medidas judiciais cabíveis a fim de que o texto original da Lei Orçamentária Anual seja preservado, apelando para o bom senso dos poderes para que compreendam as limitações financeiras do Estado e possam ser parceiros na construção de uma Paraíba cada vez mais coletiva, justa e administrativamente eficiente.

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