Governo do Estado decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 deste mês

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    O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração, publica nesta terça-feira (23), no Diário Oficial, portaria da secretária Livânia Farias, que faculta os expedientes nas repartições estaduais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo nos dias 24 e 31 de dezembro, em virtude das festividades de Natal e de Ano Novo, respectivamente. Serão preservados os serviços essenciais.

    A portaria determina ainda que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo após o término dos expedientes dos dias 23 e 30 de dezembro e liberados uma hora antes do início dos expedientes dos dias 26 de dezembro deste ano e dia 2 de janeiro de 2015.

    De acordo com a portaria, qualquer liberação excepcional será precedida de autorização do Gabinete Militar do Governador, excetuando-se ambulâncias, veículos de fiscalização da Secretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, das Polícias Civil e Militar e do Gabinete Militar ou que estejam a serviço deste.

    A Polícia Militar fica incumbida de apreender e o recolher ao Gabinete Militar do Governador os veículos encontrados transitando no período, sem a devida autorização.

     

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