Governo cria o Disque Denúncia para proteger direitos humanos

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    O Governo da Paraíba criou o serviço “Disque Denúncia Estadual 123”, que tem como objetivo monitorar qualquer indício ou suspeita de volação dos direitos humanos individuais ou coletivos. O Decreto número 35.277, de 22 de agosto de 2014, está publicado no Diário Oficial do Estado, edição de sábado 23. O serviço será estruturado e colocado em funcionamento pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Compete ao novo serviço receber, dentre outras ações, examinar e encaminhar denúncias e reclamações sobe violações de direitos humanos; coordenar ações que visem à orientação e à adoção de providências pra o adequado tratamento dos casos de violação de direitos humanos, sobretudo os que afetam grupos sociais vulneráveis. As denúncias também podem ser anônimas.

    Ao Disque Denúncia 123 compete ainda propor a celebração de termos de cooperação e convênios com órgãos públicos ou organizações da sociedade que exerçam atividades congêneres e promover a criação de núcleos de atendimento nos municípios.

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