Governador envia a AL projeto que visa bloquear celulares nos presídios

    0

    O Diário Oficial do Poder Legislativo da Paraíba traz em sua primeira página, edição desta quarta-feira (12), projeto de lei nº 2.056/2014, de autoria do governador Ricardo Coutinho, que determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimento penais estaduais.

    A mensagem do governador objetiva impedir que apenados tenham acesso a sinal de radiocomunicação no interior dos presídios, permitindo fazer uso de celulares e chips que eventualmente possuam. De acordo com o projeto de lei, a norma garante uma ‘sombra’ do sinal nos perímetros das penitenciárias, sem interferir nos serviços prestados fora dessa área delimitada.

    Os detentos, cita a mensagem, não têm o direito de contratar serviços de telefonia móvel para sua função no interior dos presídios. Essa medida torna-se relevante em razão das inúmeras possibilidades de cometimento de crimes pelos presidiários mediante uso dos serviços de telecomunicações em estabelecimentos prisionais. A medida inclusive é respaldada pelo art. 24, inciso I, da Constituição Federal, que determina a competência concorrente do Estado para legislar sobre o direito penitenciário. A mensagem é assinada pelo governador Ricardo Coutinho e vai entrar em tramitação na Assembleia Legislativa.

    De acordo com o projeto de lei as operadoras estão obrigadas também a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos bloqueadores de sinais de radiocomunicações. A pena, individual, a operadora que não obedecer a lei será multa no valor de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.

    Comente

    Fique por dentro de todas as notícias do Paraíba Já nas redes sociais:
    Facebook, Twitter e Youtube.

    Interaja com o Paraíba Já:
    WhatsApp: (83) 99373-4023
    E-mail: [email protected]

    DEIXE UMA RESPOSTA

    Please enter your comment!
    Please enter your name here