“O importante é que o texto principal foi aprovado e a matéria volta à pauta na semana que vem para analisarmos os destaques. O texto aprovado mantém a maior parte do parecer da medida provisória (MP 793/17), que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRR, que ficou conhecido como Refis Rural, tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas dos produtores rurais com a Previdência”. A declaração é do deputado paraibano Efraim Filho (PB), líder dos democratas na Câmara.
De acordo com ele o projeto facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O substitutivo apresentado (PL 9206/17), foi apensado aos projetos de lei (PL 7391) e volta à pauta na semana que vem para análise dos destaques.
Mudanças
Entre as alterações feitas no relatório estão à inclusão da renegociação de dívidas da agricultura familiar com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Embrapa (referentes ao licenciamento de sementes).
Também houve mudança no prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que passou para 28 de fevereiro de 2018.
Na avaliação de Efraim Filho a renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo e os agricultores tiveram que questionar os pagamentos.
“Será muito mais justo aprovar esta proposta que vai permitir, inclusive, que o produtor rural poderá recolher seus impostos sobre a renda bruta ou sobre a folha de pagamentos”, afirmou Efraim Filho ao ressaltar que a inclusão de pequenos produtores vai beneficiar mais de 1,5 milhão de famílias que vão ter agora a possibilidade de renegociar as suas dívidas.
