Efraim comemora publicação de decreto que renegocia dívidas dos agricultores

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O deputado federal paraibano Efraim Filho (Democratas) comemorou a edição por parte do Governo Federal do Decreto 8.929/2016, que regulamenta a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural previstas na Lei 13.340/2016. A regulamentação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 12.

“Essa foi uma luta que travamos nas comissões temáticas e no plenário, fizemos essa defesa da renegociação das dívidas dos agricultores nordestinos durante um longo período e hoje obtivemos a compreensão do Governo Federal com a publicação desse Decreto, é a sensação de dever cumprido- afirmou Efraim.

“Depois de cinco anos consecutivos de seca, as dívidas tornaram-se impagáveis. Há casos em que agricultores com débitos executados tiveram que vender seu patrimônio para saldar a dívida. Essa renegociação é uma tentativa de recuperar a viabilidade econômica da principal atividade desenvolvida nas áreas rurais” justificou Efraim Filho.

Entre outros pontos, a lei permite desconto de 95% para a quitação de dívidas de até R$ 15 mil em uma ou mais operações do mesmo mutuário quando contratadas até 31 de dezembro de 2006 para empreendimentos localizados nas regiões do Semiárido e do Norte do Estado do Espírito Santo e nos municípios do Norte do Estado de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, e desconto de 85% para os demais municípios.

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