Diário Oficial traz prorrogação da negociações da Câmara de Conciliação

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O Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (19), trouxe ato assinado por delegação do governador Ricardo Coutinho (PSB), com a prorrogação para mais 30 dias do prazo para que o governo reavalie as licitações, contratos e dívidas com valores superiores a R$ 300 mil, no ano, conforme estabelecido pelo ato governamental nº 5, de 18 de janeiro.

O ato governamental nº 5, cria uma Câmara de Conciliação para renegociação de dívidas e reavaliação de contratos. Até os valores já licitados entram na lista.

O texto do Diário Oficial fala em negociação de descontos de percentual mínimo de 15% e dá poderes à Câmara revogação dos contratos. Entra também na lista “os valores devidos em razão de serviços e aquisições já realizadas”.

Para reavaliação de contratos vigentes e valores devidos, o Estado elege como argumento o “interesse público direcionado à redução e a contenção de despesas”.

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