Além de apresentar até o final do mês Proposta de Emenda à Constituição (PEC), instituindo o Fundo Nacional do Passe Livre, permitindo que milhares de estudantes no País inteiro, regularmente matriculados, tenham acesso gratuitos aos transportes coletivos, o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), é autor de outra PEC, a que determina a compensação financeira por parte da União em razão da concessão de incentivos fiscais que reduzam a repartição constitucional de receitas tributárias.
Pela Proposta, também a ser apresentada dentro em breve na Câmara dos Deputados, a compensação financeira será implementada a partir do exercício financeiro seguinte à publicação da Emenda Constitucional.
“O atual cenário constitucional autoriza que a União conceda benefícios fiscais em matéria, por exemplo, de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, os quais compõem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, bem como os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e o Fundo de Compensação de Exportações, de modo que a benesse federal acaba impactando sobremaneira nas rendas de entes regionais e locais”, destacou Veneziano.