Os contribuintes isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), mas que têm débitos com outros tributos municipais devem procurar os postos de atendimento da Receita Municipal, até o dia 30 deste mês, para regularizar a situação. Caso os beneficiados continuem inadimplentes a isenção será cancelada.

De acordo com informações da Diretoria de Arrecadação do Município, são 22 mil contribuintes isentos somente de IPTU. Deste total, 5.720 cadastros estão inadimplentes com outros tributos, como a Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) ou o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Já contribuintes optantes do Simples Nacional e que possuem débitos de algum tributo com a prefeitura têm até o dia 29 de dezembro para regularizar a situação sob pena de serem excluídos deste regime.

Além disso, é preciso que os adeptos do Simples Nacional também atualizem o cadastro junto ao Município para continuarem com os benefícios que o programa oferece.

Locais de atendimento da Receita Municipal:

Central de Atendimento da Receita: Rua Diógenes Chianca, número 1.777, bairro Água Fria. Horário de funcionamento: das 8h às 14h (distribuição de senhas para atendimento até 13h30).

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Camara Municipal

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