A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (5) o relatório preliminar que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. A Casa de Epitácio Pessoa também realizou, nesta quinta-feira, reuniões ordinárias das comissões de Educação e de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o relator da peça, deputado Buba Germano, a aprovação da LDO na Comissão de Orçamento é um parecer preliminar da Lei, que tramita na Casa de acordo com o rito estabelecido pelo presidente da Comissão, o deputado Edmilson Soares. “A mensagem do Poder Executivo cumpriu todos os trâmites de exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Estadual e Federal, evidentemente, que o parecer foi pela admissibilidade”, afirmou Buba.
O deputado esclareceu ainda que a elaboração da LDO para o exercício de 2017 foi feita adotando todos os cuidados necessários de acordo com o atual momento político do país. “O Governo teve a cautela de estabelecer na própria mensagem o objetivo da LDO, que é o de manter o equilíbrio fiscal do Estado para que se cumpra os planos, investimentos e programas sociais”, disse Buba.
Educação
A Comissão de Educação, Cultura e Desportos, presidida pelo deputado Buba, contou com a presença dos parlamentares Anísio Maia e Estela Bezerra. De forma unânime, os integrantes da Comissão aprovaram a Medida Provisória 243/2016, do governador do Estado, que institui o Programa de Educação profissional e Tecnologia do estado da Paraíba – Paraíba TEC, vinculado ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec. De acordo com o texto, o programa dispõe sobre a concessão de bolsa auxílio para membros do Magistério da Educação Básica e demais servidores ativos e inativos das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica com atuação no Programa.
CCJ
Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou 18 matérias, entre as quais a Medida Provisória 867/2016, do Governo do Estado, cujo objetivo é atender uma orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que busca disciplinar o uso das diárias do chefe do Poder Executivo, assim como da vice-governadora do Estado. De acordo com a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, a matéria aprovada disciplina inclusive o uso de diárias internacionais. “Trata-se de atender uma orientação do Tribunal de Contas para regularizar as diárias do vice-governador e do governador da Paraíba”, declarou Estela.
