Comissão de Orçamento da ALPB aprova relatório sobre a LDO 2017

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A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante reunião realizada nesta terça-feira (14), o relatório do projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias do Poder Executivo Estadual para o próximo ano (LDO 2017).

Para o relator do projeto, deputado Buba Germano, a proposta de LDO tem enorme importância na organização das finanças do Estado ao estabelecer diretrizes para elaboração do orçamento e fixar normas para a execução das despesas. “Torna-se um instrumento essencial para a política fiscal e da gestão orçamentária e financeira”, declarou o deputado.

Buba acrescentou ainda que, de acordo com a sua relatoria, compreende que o conteúdo da atual proposta de LDO, além da qualidade, pertinência e consistência técnica, reflete a responsabilidade e o esforço do Governo do Estado em continuar mantendo a estabilidade fiscal de forma a assegurar a capacidade de investimento e induzir desenvolvimento sustentável do Estado. “O Governo teve a cautela de mandar uma peça orçamentária, que eu diria ser conservadora, mas com muita responsabilidade”, destacou o relator da matéria.
O projeto agora segue para o plenário, onde vai constar na Ordem do Dia e será discutido e votado pelos parlamentares.

A reunião da Comissão de Orçamento contou com a presença do presidente da Comissão, o deputado Edmilson Soares e dos parlamentares Buba Germano e Frei Anastácio.

Comissão de Direitos Humanos

Já  na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o deputados Frei Anastácio, Buba Germano e Edmilson Soares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 629/2015, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.

De acordo com o projeto apresentado pelo presidente, o objetivo é proibir a utilização de quaisquer benefícios fiscais e a contratação pela Administração Pública Estadual de pessoas, físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições semelhantes ao trabalho escravo.

O Projeto de Lei 573/2015, de autoria da deputada Olenka Maranhão, também foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão. De acordo com a matéria, as operadoras de serviços de TV por assinatura e internet ficam obrigadas a manterem lojas físicas ou escritórios para atendimento ao consumidor.

As matérias seguem agora para apreciação do plenário da Casa de Epitácio pessoa, para em seguida, após aprovação, serem encaminhadas para sanção do Governo do Estado.

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