Comissão de Constituição e Justiça aprecia 41 matérias na Câmara de JP

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    Vereadores da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciaram 41 matérias, em reunião, na manhã desta segunda-feira (27). Foram 19 Projetos de Lei (PL), 12 vetos do Executivo, seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL), três Resoluções e uma Medida Provisória (MP). Do total, seis matérias receberam pedido de vista.

    Uma das novidades é que foi definido o novo calendário de encontros deste semestre. Conforme informou o presidente da CCJ, Fuba (PT), as próximas reuniões deverão ocorrer quinzenalmente, sempre às segundas-feiras. Também estiveram presentes na reunião os parlamentares Bosquinho (DEM), Zezinho Botafogo (PSB), Marmuthe e Lucas de Brito (DEM).

    Entre os PLs com apreciação positiva, destacou-se um de Eduardo Carneiro (PP), que pede a preferência aos idosos, deficientes físicos e doentes de moléstias graves dos andares mais acessíveis nas unidades habitacionais populares.

    A Comissão foi favorável à MP do Executivo que institui na Capital o Prêmio de Qualidade e Inovação do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB-CEO). Ele será ofertado aos profissionais da Saúde que lidam com a Atenção Básica. O intuito é melhorar o padrão de qualidade do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

    Com relação aos vetos do Executivo, 11 foram mantidos e apenas dois receberam veto parcial: um ao PL da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que pediu a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nas carteiras estudantis. O outro, de autoria de Santino (PT do B), que solicitou o “Dia do Lazer do Deficiente Físico”, a ser celebrado no primeiro sábado compreendido entre 3 e 10 de dezembro, dentro da Semana Internacional das Pessoas com Deficiência Física.

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