CMJP debate direito do consumidor e vereador destaca conquistas em JP

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A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai realizar nesta quarta-feira (15) uma Sessão Especial com o objetivo de celebrar o Dia Mundial do Consumidor. O evento é uma propositura do vereador Helton Rêne, que é especialista no assunto, e ocorre às 15h, no plenário da Casa.

O parlamentar ressalta que tem trabalhado muito pelo setor na Casa de Napoleão Laureano, como a produção de leis, como a 327/13, que estabelece que o Procon-JP divulgue e disponibilize para o consumidor os estabelecimentos comerciais com maior número de reclamações; a lei 315/13, que obriga empresas de concessão pública a enviarem contas em braile pra quem tem deficiência visual; e a lei que obriga as agências bancárias a colocarem atendimento nos caixas suficientes para atender à população.
Além disso, como diretor do Procon-JP, Helton também se destacou com a implantação do aplicativo para que os consumidores denunciem e do novo site do órgão para melhor atender a população assim como o Procon Móvel.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído no dia 15 de março em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy. Em seu discurso, Kennedy salientou que todo consumidor tem direito, essencialmente, à segurança, à informação, à escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores.
A data foi comemorada inicialmente 1983 e, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, o que lhe deu legitimidade e reconhecimento internacional. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.

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