As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 aprovadas ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) priorizam ações nas fronteiras do país, na qualificação do trabalho do Ministério Público e no reforço à segurança da população. A CCJ apontou para o próximo ano o apoio a 2 mil projetos desenvolvidos no âmbito do programa Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras, coordenado pelo Ministério da Justiça. Entre as ações previstas, está a modernização de unidades da Polícia Federal que atuam no combate ao tráfico de drogas.
A comissão priorizou também a aquisição de equipamentos e a melhoria de 300 instalações do Ministério Público Federal, para ampliar a efetividade das ações de fiscalização do órgão. Além disso, decidiu pelo apoio a 20 mil projetos de modernização dos órgãos que atuam na segurança pública. O relator das emendas, Anibal Diniz (PT-AC), acatou ainda sete emendas ao texto do projeto, que serão enviadas para exame da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
PEC – Outro texto também aprovado ontem pela CCJ foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui garantias de assistência médica e seguro de vida para policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciário. O proposta agora será submetida à análise do Plenário do Senado. A PEC 16/2014, de autor, Fernando Collor aprovada determina que sejam garantidos a esses profissionais assistência à saúde e seguro de vida, compatíveis com os riscos das atividades. Determina ainda que os custos de implementação da medida sejam assumidos pelo ente federado ao qual os profissionais estejam vinculados.