Senado analisa projetos que regula limites para casas noturnas e benefícios para os idosos

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    Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) presidida pelo senador Vital do Rêgo (PMDB) dois projetos que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, que isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social.

    Sobre o projeto Vital revela que o mecanismo de outorga previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano desde que pague determinado valor ao município. A partir dessa iniciativa do deputado Onofre Santo Agostini, o caso o proprietário deseje edificar uma área maior que é estabelecida pelo coeficiente básico, ele deve dar ao poder público uma contrapartida financeira, ou seja, ele deve comprar do Município o direito de construir uma área maior.

    O PLC 56/2014 (PL 4.947/2013 na Câmara) foi apresentado pelo deputado após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013. Na ocasião, 242 pessoas morreram. Dentre as matérias que tratam do assunto, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 4.923/2013, de autoria da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), que torna mais rigorosa a liberação de Alvarás de Funcionamento de boates, casas de shows, bares, restaurantes e outros estabelecimentos afins que funcionam em locais fechados.

    O projeto estabelece que, após a concessão do Alvará de Funcionamento, por parte de autoridade competente, os estabelecimentos não poderão sofrer quaisquer alterações que venham comprometer a sua estrutura física ou que ponham em risco a segurança local, salvo com autorização legal concedida por órgão competente e precedida de vistoria técnica.

    Segundo propõe Nilda Gondim, cópias dos Alvarás de Funcionamento de boates, casas de shows, bares, restaurantes e outros empreendimentos congêneres devem ser afixadas em local visível ao público na entrada dos estabelecimentos, juntamente com a indicação da lotação máxima permitida.

    Aposentados – Sobre a (PEC) 64/2013 que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital destaca que que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a autora da PEC senadora Lídice da Mata considera injusto e tenta justamente com Vital dar celeridade a matéria, argumentando que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.

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