CCJ do Senado aprova jurista indicado por Dilma para compor o STF

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    CCJ do Senado aprova jurista indicado por Dilma para compor o STF
    Advogado Luiz Edson Fachin

    Após quase 11 horas de sabatina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, às 22h40 desta terça-feira (12), por 20 votos a 7, a indicação do jurista Luiz Edson Fachin para uma vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF). Presidente da CCJ, o senador paraibano José Maranhão (PMDB) não participou da sabatina, já que que se encontra se recuperando de enfermidade.

    O nome precisa agora ser analisado em Plenário, o que deve acontecer, segundo o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) daqui a uma semana, no próximo dia 19. Também foi aprovado na CCJ o regime de urgência para análise do nome do indicado pelo Plenário.

    Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, Fachin terá ainda de ser aprovado por 41 dos 81 senadores.

    A sabatina, que contou com a participação popular, foi aberta com muita discussão sobre procedimentos formais a serem adotados na audiência e com reclamações sobre o pouco tempo para apresentação de perguntas.

    Na tentativa de suspender a arguição, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) levantou uma questão de ordem, alegando que Fachin acumulou irregularmente o exercício da advocacia privada com a atuação como procurador do estado do Paraná.

    A tese de Ferraço se baseou na suposta violação da Constituição paranaense, de 1989, e da Lei Complementar Estadual 51/1990. A alegação era de que ambas já proibiam o exercício da advocacia aos procuradores antes da nomeação de Fachin para o cargo.

    O argumento conquistou o apoio dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), José Agripino (DEM-RN), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Magno Malta (PR-ES), que votaram a favor de recurso de Ferraço pela suspensão da sabatina do indicado para o STF.

    Na outra ponta, 19 membros da comissão derrubaram esse recurso e deram o sinal verde para a sabatina. Antes de se abrir às perguntas dos senadores, Fachin, num discurso de pouco mais de 20 minutos, assumiu um “compromisso garantista” com os direitos fundamentais à família, vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade listados pela Constituição. Ele relembrou a infância humilde a fez questão de destacar a importância da democracia.

    “Sou defensor das instituições republicanas e da democracia. Trago posições às vezes controvertidas, mas nunca me escondi atrás das palavras que me fizeram questionar o que me parecia injusto”, declarou.

    Questões controversas

    Fachin se confrontou com outras questões controversas durante a sabatina, muitas associadas a manifestações já feitas ao longo de sua carreira. Um exemplo teria sido a defesa dos direitos da amante (poligamia) ao prefaciar um trabalho jurídico de pós-graduação publicado em livro.

    “A fidelidade é um projeto de vida e de estrutura da família. A Constituição é o nosso limite”, afirmou sobre o assunto.

    Limites constitucionais também foram invocados para responder a perguntas sobre o direito de propriedade e a desapropriação de terras improdutivas.

    “O sistema a que devemos obediência é o que prevê a propriedade como direito fundamental e ressalva a propriedade produtiva”, sustentou Fachin, reconhecendo, entretanto, controvérsia doutrinária sobre a função social da propriedade, elemento que norteia os processos de desapropriação.

    Apontado como simpatizante de movimentos sociais como o MST, Fachin disse que defende manifestações desde que sejam realizadas dentro dos limites legais.

    “As ações que são realizadas dentro da lei são ações legítimas. Algumas, em determinados momentos, desbordam. A lei, portanto, é o limite desse tipo de manifestação”, defendeu.

    Maioridade

    Alguns senadores também pediram a opinião do jurista sobre temas importantes em debate ou aprovados pelo Congresso Nacional. Sobre a redução da maioridade penal, Fachin evitou ser incisivo, mas considerou uma possibilidade a eventual ampliação das regras de internação estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

    “Todos temos a percepção de ausência de punição. De muitos que já estão encarcerados, há população idêntica com mandado de prisão a ser cumprido. Esse tema precisa ser debatido, inclusive, para que se discuta que sequela (a redução da idade penal) traria”, considerou o indicado.

    Em relação à PEC da Bengala – que estendeu de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria obrigatória de ministros dos tribunais superiores, do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU) –, o jurista avaliou que a medida tem, no mínimo, coerência com a elevação da expectativa de vida da população brasileira.

    As informações são da Agência Senado

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