A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 14 matérias, em reunião ordinária nesta terça-feira (2).
Os projetos de lei aprovados foram o 1.992/14, de Jutay Meneses (PRB), autorizando a criação de serviço de recepção de denúncias de maus tratos a idosos, denominado “SOS: maus tratos contra idosos”; o 2.013/2014, de Aníbal Marcolino (PEN), sobre a permanência de ambulância em eventos organizados pelas Federações Esportivas no Estado; e o 2.015/14, de Vituriano de Abreu (PSC), que proíbe o uso de água tratada.
Outros projetos também foram aprovados, a exemplo dos 1.995/14 e 2.018/14, ambos encaminhados pelo governador. O primeiro autoriza o Executivo a fazer permuta com a Fundação Francisca Mascarenhas da atual sede do Presídio Padrão de Patos, localizado no bairro Belo Horizonte, por edificação que abrigará o novo Presídio Feminino. Já o segundo inclui no calendário oficial de eventos da Paraíba, a festa de Nossa Senhora da Luz, padroeira de Pedra Lavrada.
A CCJ ainda aprovou o projeto 2.016/14, de Trócolli Júnior (PMDB), que concede título de cidadania paraibana a Nayara Barbara Licarião Aguiar; o 2.017/2014, de Assis Quintans, que denomina de Glaryston de Medeiros o Instituto de Polícia Científica de Campina Grande; e o 2.023/14, de Raniery Paulino (PMDB), incluindo no calendário de eventos turísticos do Estado, a ‘Expobrejo’.
Pareceres – Foram aprovados três pareceres referentes ao reconhecimento de utilidade pública de algumas entidades e organizações paraibanas. Entre eles, o 1.516/13, de João Henrique (Democratas), referente à Associação de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais; o 1.969/14, de Hervázio Bezerra, destacando a ONG Centro Cultural Piollin; e o 2.049/14, de Branco Mendes (PEN), que reconhece de utilidade pública o grupo religioso “Missão Restaurando Vidas”.
Ficou adiado para a próxima reunião o veto 260/14, do governador do Estado, que anula os efeitos do projeto de lei nº 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), referente à fixação do subsídio do defensor público estadual.