Câmara promove audiência pública para discutir regulamentação do Uber na Capital

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A Câmara Municipal de João Pessoa vai promover, na próxima quarta-feira (14),uma audiência pública proposta pelo vereador Lucas de Brito para debater a regulamentação do serviço de transporte chamado Uber. A audiência pública está prevista para as 16h, no Plenário Senador Humberto Lucena. O Uber é um serviço de transporte de passageiros semelhante ao táxi, acionado por meio de aplicativo, que se utiliza de veículos particulares cadastrados para fins lucrativos. O serviço teve início na Capital paraibana no dia 21 de setembro, embora haja uma lei municipal dispondo sobre sua proibição.

O vereador Lucas de Brito é contrário à proibição do Uber e é autor de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação da norma que impede o funcionamento do aplicativo em João Pessoa. “Temos um cenário jurídico muito claro e definido, em que salta aos olhos a inconstitucionalidade da proibição. Ela restringe a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios da nossa ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal. Diante deste cenário, esta Casa precisa aprovar o PL que propõe a revogação da proibição”, afirmou o vereador que propôs o debate.

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