A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou, na tarde desta quarta-feira (14), uma audiência pública para discutir a regulamentação do serviço de transporte através do aplicativo Uber. A discussão foi proposta pelo vereador Lucas de Brito (PSL), que é contrário à proibição do serviço e autor de um Projeto de Lei (PL) que propõe a revogação da norma que impede o funcionamento do aplicativo em João Pessoa.
O Uber é um serviço de transporte de passageiros semelhante ao táxi, acionado por meio de aplicativo, que se utiliza de veículos particulares cadastrados para fins lucrativos. O serviço teve início na Capital paraibana no dia 21 de setembro, embora haja uma lei municipal dispondo sobre sua proibição.
Lucas de Brito disse que a discussão deveria girar em torno da elaboração de uma regulamentação do serviço do Uber, de forma a garantir a livre concorrência em igualdade de condições. De acordo com o vereador, a lei proibindo o serviço aprovada na CMJP, no ano passado, foi a pior solução possível, por gerar insegurança jurídica, e ferir a livre concorrência, uma garantia constitucional. Para o vereador, é preciso reavaliar a situação porque, através de liminares judiciais, o serviço está sendo oferecido na cidade sem regulamentação definida.
“Temos um cenário jurídico muito claro e definido, em que salta aos olhos a inconstitucionalidade da proibição. Ela restringe a livre iniciativa e a livre concorrência, princípios da nossa ordem econômica, inscritos no artigo 170 da Constituição Federal. O melhor caminho será uma regulamentação que permita concorrência igualitária. Não se pode seguir contra as novas tecnologias”, defendeu Lucas de Brito.
O vereador Bruno Farias (PPS) falou que a lei que proíbe o Uber na Capital paraibana é no mínimo desarrazoada, pois o aplicativo funciona em mais de 70 países e 540 cidades. Para ele, o serviço é um exemplo de economia compartilhada vigente em todo o mundo. “O ser humano quando resiste as inovações dá um tiro no pé. A cidade de João Pessoa não pode viver como uma ilha. É necessária uma regulamentação do Uber que garanta a livre concorrência com equidade de condições”, afirmou.
Já o vereador eleito Tiago Lucena defendeu que a prioridade da discussão é garantir benefícios para população através da disponibilidade de serviços com qualidade e segurança. “Estamos em uma nova era, com novos horizontes e a economia compartilhada toma conta do mundo. Os cidadão estão compartilhando caronas e assim a mobilidade da cidade é melhorada. O aplicativo pode ser uma forma de garantir mais mobilidade para a população ”, defendeu.
O presidente do Disk-táxi, Eronildo Cavalcanti, concordou com a explanação do vereador Lucas de Brito e falou que houve precipitação na proibição do Uber na cidade, porque fere uma Lei Federal. “Chegou a hora de se consertar isso. O povo quer um serviço de qualidade, com preço razoável e segurança. Então, vamos regulamentar o Uber, fazendo com que ele tenha os mesmos direitos e deveres dos taxistas”.
O presidente do sindicato dos taxistas, Adauto Brás, falou que a categoria tem a frota mais nova do país e usa uma tecnologia semelhante ao Uber. “É necessária uma regulamentação do Uber em todo Brasil, com direitos e obrigações igualitários”, defendeu.
O presidente e o vice-presidente da Associação dos Motoristas de Transporte Privados, Paulo Queiroz e Castro Neto, respectivamente, enfatizaram que os motoristas do Uber também pagam tributos e sugeriram que a regulamentação garanta os mesmos deveres e direitos dos taxistas da Capital paraibana. “Ao solicitar o serviço do Uber aparece a foto do motorista e a placa do carro, fazendo com que a própria população fiscalize o serviço prestado. A população precisa defender seu direito de escolha e é necessário uma concorrência em condições igualitárias”, exigiu Castro Neto.
O presidente da Frente Brasileira de Defesa do Consumidor e membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Moisés Mota, sugeriu bom senso e respeito para garantir a defesa do consumidor e da sociedade em geral.
O gestor da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), Carlos Batinga, falou que a Semob tem cumprido a lei aprovada na CMJP, ao tentar coibir a prestação do serviço Uber na cidade. Ele se colocou à disposição para participar de uma comissão para discutir a elaboração da regulamentação do Uber em João Pessoa.
“Estamos no caminho certo. Este é o foro qualificado para se discutir esta questão. Sem dúvida a tecnologia avançou, e não tem quem barre isso. Os taxistas sempre acompanham esses avanços e existem táxis em mais de duas mil cidades por todo o Brasil. A tecnologia é necessária, mas não pode haver confrontos entre categorias. Precisamos criar uma regulamentação que traga tranquilidade para população. Mas, vamos nos referir a aplicativos, não apenas ao Uber, para possibilitarmos a liberação de outros serviços que possam utilizar aplicativos nossos, criados em nossa cidade ou país, garantindo que a receita fique em nossa terra. Vamos participar dessas discussões para elaborar essa regulamentação, sempre pensando em prol de nossos cidadãos”, discorreu o superintendente Carlos Batinga.
Ao final da discussão o vereador Lucas de Brito sugeriu a criação de uma comissão para discutir a regulamentação com a seguinte composição: três vereador, dois taxistas, dois motoristas do Uber e dois representantes da sociedade civil organizada. Outros taxistas e motoristas do Uber compareceram à audiência pública e lotaram as galerias da Casa.
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