Audiência pública na ALPB debate 25 anos do ECA e critica proposta de redução da maioridade penal

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    A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou na manhã desta sexta-feira (17) audiência pública em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A audiência aconteceu no Auditório João Eudes e foi de propositura da deputada estadual Estela Bezerra.

    O encontro, organizado junto ao Fórum Estadual da Criança e do Adolescente, discutiu a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Segundo a deputada Estela Bezerra, a audiência teve como objetivo demonstrar que são necessárias políticas públicas como forma de prevenção e enfrentamento aos problemas sociais. “Esse é o momento de proteger o que foi conquistado. Precisamos avançar. Acredito que quando nos unimos para mudar a gente consegue”, afirmou.

    O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em julho de 1990, na época, o ECA foi visto como uma das leis mais avançadas do mundo. Sua criação teve como objetivo mudar a visão sobre crianças e adolescentes em situação vulnerável do país. Para a representante do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campina Grande, a professora Socorro Carvalho, o ECA trouxe conquistas. “É um momento de muita alegria comemorarmos esses 25 anos. O Estatuto é um marco significativo na história do Brasil. Ele reduziu o trabalho infantil e reduziu a mortalidade infantil. O ECA é fruto de muita luta”, disse.

    A promotora de Justiça da Infância e Juventude, Soraya Escorel, também participou do encontro. Para ela, houve avanços, mas há muito que se fazer. “Ainda é muito difícil se cumprir o que consta no ECA, mas quando observamos o que já foi feito reconhecemos que houve conquistas”, ressaltou.

    A audiência pública também debateu a Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, recentemente aprovada em 1º turno na Câmara Federal. Para a deputada Estela Bezerra, a redução da maioridade penal não se apresenta como solução para a diminuição da criminalidade. “É um desvio do grande debate. O nosso desafio é a redução da criminalidade e aumento da sensação de segurança” comentou.

    O coordenador 1ª da Vara da Infância e Juventude, juiz Adaílton Lacet Porto, também compôs a mesa na audiência, e foi incisivo ao comentar a redução da maioridade: “Esse é o remédio que vai matar o paciente se for aprovado. O caminho não é por aí”, alertou o magistrado.

    A deputada Estela Bezerra avaliou como positiva a realização da audiência pela ALPB. “Reunimos aqui ativistas comprometidos com as políticas de direitos da criança e do adolescente. Reconhecemos os avanços que tivemos nesses 25 anos, identificamos as ameaças e os desafios de maneira extremamente responsável”, observou.

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