Assembleia Legislativa da Paraíba aprova projetos sobre pagamentos de precatórios

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    A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (15), e em sessão extraordinária, mensagens de autoria do Poder Executivo referentes a pagamento de precatórios. Uma das quais foi elaborada em conjunto com o Poder Judiciário da Paraíba.

    Para o presidente Adriano Galdino, a aprovação dos projetos sobre precatórios significou uma vitória histórica para milhares de trabalhadores paraibanos. “São quase 500 milhões que estavam parados em uma conta. Agora o cidadão, que há mais de dez anos esperava este dinheiro vai receber do Governo e vai poder, finalmente, investir na sua economia doméstica”, destacou.

    A primeira matéria do Executivo foi o Projeto de Lei Complementar, aprovada por 21 a 6 votos no primeiro turno e por 20 a 4 já na sessão extraordinária, em segundo turno. O projeto dispõe sobre a utilização temporária de parcela de depósitos judiciais para pagamento de precatórios de qualquer natureza e outras finalidades previstas nessa lei.

    A outra matéria do Governo do Estado, esta feita em conjunto com o Poder Judiciário, foi aprovada por 19 votos a 6, foi o Projeto de Lei nº 295 que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, da sua Administração Direta e Indireta.

    Ainda nesta quarta feira, o presidente Adriano Galdino oficializou a instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Prisional, que será presidida pelo deputado João Bosco Carneiro Júnior e a Frente Parlamentar de Prevenção às Drogas, sob a presidência do deputado Trócolli Júnior.

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