Após pressão do MPT, Cartaxo lança projeto do Governo Federal para crianças

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Após multa e pressão do Ministério Público do Trabalho (MPT) o prefeito Luciano Cartaxo lança nesta quarta-feira (7) um programa que pretende contemplar a criança e adolescente com política pública.

Na semana passada, o procurador do Trabalho Eduardo Varandas notificou Cartaxo por descumprir o Termo de Compromisso assinado por ele em outubro de 2012, comprometendo-se perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) a garantir a implementação de políticas públicas efetivas para o combate ao trabalho infantil em todas as suas formas, inclusive exploração sexual. Na ocasião, o procurador pediu aplicação de R$ 200 mil em multa.

O Programa Criança Feliz pretende atender 1.100 crianças em João Pessoa que serão monitoradas para garantir cuidados básicos, vacinação, comportamento, entre outros cuidados necessários.

Obrigações

No Termo de Compromisso assinado em 2012, existem 14 obrigações que o prefeito deveria ter cumprido durante o seu mandato eletivo (concluído em dezembro passado), sob pena de promoção de medidas judiciais.

O procurador destacou que entre as obrigações firmadas estavam a “criação da Secretaria da Criança (que deveria ter sido criada até julho de 2014) e, ainda, o compromisso de “aparelhar os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função”.

No entanto, Eduardo Varandas acrescentou que em dezembro do ano passado, recebeu conselheiros tutelares de João Pessoa, que denunciaram que todas as regiões passavam por problemas estruturais e que nenhuma delas possuía equipe técnica completa.
Denúncias

Após receber as denúncias dos conselheiros tutelares, durante uma audiência realizada em dezembro, no auditório do MPT, em João Pessoa, o procurador Varandas determinou a expedição de ofício ao prefeito Luciano Cartaxo, para que ele se pronunciasse em um prazo de 10 dias.

“Cumpre ao poder executivo conceber e aplicar as políticas públicas em prol do bem comum. Quando falhar na sua função, é dever do Ministério Público tomar as medidas legais. No caso, vamos executar o TAC em desfavor do gestor e do município”, afirmou o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas.⁠⁠⁠⁠

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