A ALPB aprovou, por unanimidade, requerimento para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reveja decisão que suspendeu as obras do Shopping Pátio Intermares. O deputado estadual Anísio Maia (PT) comemorou a aprovação do requerimento e lembrou que as obras do empreendimento estão dentro da legalidade. Durante sessão na AL, nesta quarta-feira, ele rebateu – um a um – os argumentos apresentados pelo TCE para suspender as obras, apresentando diversos documentos.
O parlamentar petista ressaltou que a decisão do TCE foi fundamentada em alegações superficiais.“Os argumentos jurídicos são falhos. Não justificam a medida tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. Apelamos que seja revista a decisão equivocada para que Cabedelo tenha o direito de usufruir do desenvolvimento”, disse o petista.
O primeiro argumento a ser rebatido foi sobre a ausência de licença prévia do empreendimento. O deputado mostrou o documento no telão da ALPB, deixando clara a superficialidade da alegação.
Outro argumento rebatido foi sobre a ‘dispensa’ do EIA/RIMA. “Só se exige esse documento quando o empreendimento causa alto impacto ambiental, mas o shopping é de pequeno impacto. Assim, pode ser substituído por estudo mais simplificado, o EVA (Estudo de Viabilidade Ambiental)”, afirmou Anísio.
O deputado estadual também rebateu a alegação de que não havia a anuência do ICMBIO (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) para o projeto. “O documento existe”, disse o petista, enquanto mostrava imagem no telão da ALPB. Outro ponto, o que exige compensação ambiental, foi criticado pelo parlamentar. “Como cobrar isso se não houve degradação ambiental?”, indagou o deputado.
Anísio Maia lembrou que, na última quinta-feira (07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado na 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Cabedelo, com a participação da Sudema e do Ibama, reafirmou a validade e legalidade da licença ambiental para a construção do Shopping Pátio Intermares.
“O TCE tem a função de fiscalizar o uso do recurso público. Não cabe ao TCE entrar nas responsabilidades da Sudema, que já havia liberado a obra. A própria auditoria do TCE diz isso. Não houve embasamento jurídico na decisão do TCE em suspender as obras do Shopping Pátio Intermares. Por isso, esta Casa deve solicitar ao TCE que revogue essa liminar”, finalizou Anísio.