ALPB aprova projeto de peemedebista sobre violência contra a mulher

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    Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, dia 13, o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual, Nabor Wanderley (PMDB), que prioriza matrículas e transferências dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado da Paraíba.

    O parlamentar destacou que o projeto é pertinente, tendo em vista, a segurança dos filhos e o não prejuízo ao andamento educacional.

    “É um projeto importante porque temos casos de mães que para garantir a sua integridade e de sua família, tem que mudar de domicílio, e muitas vezes quando chega à outra residência e procura matricular seus filhos, não consegue vagas nas escolas. As crianças não podem ser prejudicadas por conta de desentendimento familiar e essa garantia de prioridade de vagas vai dá o direito dessas crianças que já são vítimas de violência familiar, de poder ter a garantia de educação de qualidade e assim, um futuro garantido”, comemorou.

    O PL esclarece que para efeito da prioridade, no ato da matrícula ou transferência, devem ser apresentados o Boletim de Ocorrência, a Denúncia de violência doméstica ou familiar e a medida protetiva judicial.

     

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