Juíza trata gestão de Cartaxo como suposta beneficiária de superfaturamento da Lagoa

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Beneficiária dos supostos superfaturamentos na obra da Lagoa, assim foi descrita a gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), no despacho de busca e apreensão de equipamentos da empresa Compec, emitido pela Justiça Federal da Paraíba, para as investigações da Operação Irêres. A obra custou aos cofre públicos R$ 37 milhões e os laudos da Polícia Federal apontam um desvio de mais de R$ 6 milhões.

Juíza trata gestão de Cartaxo como suposta beneficiária de superfaturamento da Lagoa

Irregularidades 

Os peritos criminais da Polícia Federal constataram que foi utilizada empresa fantasma para certificação técnica de engenharia à Compecc, empresa responsável pelo desassoreamento, demolição de muro, construção de galeria e túnel que compuseram toda a reforma do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. Além disso, também apontam irregularidades em todo o processo de licitação, que transcorreu entre 2013 e 2014, realizado pela Secretaria de Planejamento (Seplan) de João Pessoa, assim como superfaturamento de 65% da construção do dique, no Aterro Sanitário Metropolitano, que receberia as 200 mil toneladas de resíduos sólidos extraídas da Lagoa.

O laudo 103/2017, produzido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba, integra a documentação do inquérito criminal 152/2016, que investiga desvio de recursos públicos na execução da obra da Lagoa pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), na Prefeitura de João Pessoa (PMJP).

De acordo com a PF, a empresa Compecc não possuía capacidade técnica-operacional para executar “sistema de drenagem através do método não destrutivo”. A empreiteira, que foi a única que compareceu à licitação e logo conquistou a concorrência pública, apresentou como comprovante um atestado emitido pela empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos Ltda, sediada em Santa Rita.

Ainda de acordo com o laudo pericial da PF, como foi revelado anteriormente pela Controladoria Geral da União (CGU), “em consulta à rede INFOSEG, realizada em 06/01/2017, constatou-se que, de fato, a empresa que emitiu o atestado para a Compecc, encontra-se com situação cadastral junto à Receita Federal classificada como ‘baixada’”.

A baixa desta empresa ocorreu, de acordo com documentos disponibilizados pela CGU, em 19 de novembro de 2012, ou seja, um ano antes do processo licitatório da PMJP.

A empresa Fortaleza – Peixes e Crustáceos possuía em seu quadro societário os empresários Eduardo Ribeiro Victor e Márcia Maul de Souza. Eduardo, atualmente, figura como sócio administrador da Compecc. Já Márcia foi quem assinou o atestado irregular para ser entregue à PMJP.

Licitação viciada

Quanto as irregularidades no processo de licitação da obra da Lagoa, o laudo pericial da PF, que confirma a denúncia contida no relatório da CGU, aponta que a Comissão Especial de Licitação que foi instituída através de decreto pela PMJP não possuía em sua maioria membros efetivos do quadro de servidores da Prefeitura.

“A comissão especial de licitação, em 2014, possuía, na sua nova composição (esta responsável pela condução do processo licitatório da concorrência pública nº 06/2013), segundo documentação acostada aos autos, 07 membros, sendo 05 titulares e 02 suplentes, dos quais apenas 02 eram servidores efetivos pertencentes aos quadros da PMJP, sendo os demais prestadores de serviço ou ocupantes de cargos comissionados”, diz um dos trechos do laudo.

Para a CGU e a PF, a ausência de uma maioria de servidores efetivos nesta Comissão configura tentativa de “burlar o regramento jurídico”.

Vale ressaltar que, para o processo licitatório, 15 empresas se cadastraram para disputar a concorrência pública. Porém, apenas a Compecc compareceu no dia programado para a realização da escolha da empresa que ganharia a licitação.

Os servidores membros desta comissão, à época, eram Newton Euclides da Silva (membro-presidente e contratado por excepcional interesse público), Alzira Maria Aquino Ribeiro (membro e contratada por excepcional interesse público), Márcia Cavalcante de Souza (membro e servidora efetiva), Marcos Antonio Pereira Magalhães (membro e servidor efetivo), Vandeivi Damião da Silva Amâncio (membro e comissionado), Thiago Marinho de Lima (suplente e contratado por excepcional interesse público) e Camila Perez da Silva (suplente e contratada por excepcional interesse público).

A assinatura do relatório final, elaborado pela comissão, referente à concorrência pública nº 06/2013 da Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ainda revela que continha assinatura de apenas um servidor efetivo.

Superdique sem alicerce

De acordo com os peritos criminais da PF, a construção do dique da Lagoa teve um superfaturamento acima do normal. “O confronto entre o valor total medido e pago pela PMJP pelos serviços de execução do dique de contenção e o valor dos serviços considerados pela perícia como efetivamente executados, mostra que foram pagos pela Prefeitura 65% a mais que os valores dos serviços constatados pela perícia, o que implica em um prejuízo ao Erário no montante de R$ 76.554,30”, pontua trecho do laudo.

O documento ainda ressalta inconsistência na resposta da PMJP quanto aos questionamentos dos auditores fiscais da Controladoria Geral da União (CGU) e dos peritos criminais federais. O dique, que foi construído com dimensões menores do que foi planejado, teria uma espécie de “fundação”, ou seja, um alicerce, de acordo com a resposta do secretário de Infraestrutura, Cássio Andrade, que não teria sido levado em consideração pelas investigações. A suposta fundação também é citada em um dos relatórios da Caixa Econômica Federal.

Porém, os peritos, durante uma reunião em 04 de novembro de 2016, solicitou ao secretário “apresentação de exames geotécnicos eventualmente realizados, a exemplo de sondagem, de forma a comprovar a existência da suposta fundação, haja vista que a mesma não consta em nenhum dos croquis existentes do dique”, croquis, inclusive, disponibilizados pela PMJP aos peritos.

Porém, até o momento do fechamento desta publicação (sete meses após a solicitação dos exames), a PMJP não foi apresentou o estudo que comprovaria a existência do alicerce que justificaria o superfaturamento de 65% nesta etapa da obra.

Mas um fato chamou a atenção dos peritos da Polícia Federal. Após os questionamentos da CGU, à época que foi realizada a fiscalização da mesma na obra, a PMJP realizou furos no interior do dique, em uma tentativa de comprovar sua defesa diante das constatações de superfaturamento. Os tais furos estão descritos em dois relatórios elaborados pela PMJP e pela Caixa.

Os peritos da PF utilizaram os dados apurados pelo levantamento topográfico feito pelo 1º Grupamento de Engenharia do Exército Brasileiro.

Da perícia

As perícias realizadas pela Polícia Federal para este caso foram realizadas por peritos criminais federais da Paraíba e Rio Grande do Sul, por se tratar de uma obra complexa. Já a CGU realizou suas fiscalizações com o auxílio do corpo técnico do Grupamento de Engenharia do Exército.

PF mantém inquéritos em sigilo

A Polícia Federal voltou a colocar sob sigilo os três inquéritos que investigam superfaturamento e desvio de recursos públicos da obra da Lagoa, executada pela gestão do prefeito Luciano Cartaxo e entregue há pouco mais de um ano.

Com isso, o inquérito que tramita na Polícia Federal volta a não ser mais público, com acesso restrito.

Tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal já haviam colocado as investigações em sigilo no início do mês, logo após a Operação Irerês, que cumpriu mandados de busca e apreensão na construtora Compecc e na casa dos seus proprietários.

Porém, o sigilo dos inquéritos civil e criminal das duas instituições foi quebrado através de decisão da juíza da 16ª Vara Federal, Cristiane Mendonça Lage, no último dia 09 de junho, e justificou que antes, as investigações estavam em segredo de Justiça apenas para garantir os mandados de busca e apreensão realizados na primeira fase da Operação Irerês.

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